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Condomínios não podem proibir animais de estimação em casa, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira que os condomínios não podem proibir que seus moradores criem animais de estimação. Se eles não colocam em risco a segurança e a tranquilidade dos condôminos. A decisão unânime foi da Terceira Turma do STJ. Que analisou recurso apresentado pela Defensoria Pública do Distroto Federal em…